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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 031/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA
LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa
técnica de redação, pois está em acordo com o que dispõe o Regimento Interno e Lei
complementar 95/98.
Tem como objetivo abrir crédito por remanejamento para atender necessidades do
SERRAPREVI.
As alterações orçamentárias são legais, obedecem às normas vigentes, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 02 de junho de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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