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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA
LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito
por remanejamento para o SERRA PREVI nos elementos de despesas: Vencimentos e
vantagens fixas pessoal civil, contribuições patronais, Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação Pessoa Jurídica e Auxílio Alimentação.
Para cobertura serão utilizados do elemento de Reserva de Contingência, e não
prejudica está programação, nem o orçamento geral do Instituto, assim somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 02 de junho de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 021/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA
LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
As alterações orçamentárias visam atender necessidades do Instituto de
Previdência, SERRA PREVI, para suplementar o elemento de despesa neste exercício.
As alterações são legais e não traz prejuízo financeiro ou orçamentário, não
prejudica o elemento usado para cobertura, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 02 de junho de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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