materia nº 22/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
. 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 022/2021.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA 
LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria traz grandes benefícios ao município, pois permite aplicação de recursos 
de convênio para aquisição e instalação de bueiros, atendendo principalmente a população 
da área rural. 
As alterações orçamentárias, abrindo crédito na Secretaria de Obras, e serão 
utilizados para cobertura elemento de material permanente da Secretaria de 
Administração e Fazenda, no entanto não prejudica o orçamento da mesma. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 02 de junho de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTO N EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
. 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 022/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2021, “DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO 
NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
As alterações orçamentárias visam atender necessidades da Secretaria Municipal 
de Obras, que permitirá aquisição e instalação de bueiros. 
Não prejudica demais unidades orçamentária e nem o orçamento geral do 
município, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 02 de junho de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br