materia nº 33/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
. 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1080/2021, “ALTERA O INCISO I, DO § 1º, DO 
ART. 1º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem uma boa técnica 
de redação, pois atende o que dispõe o Regimento Interno e Lei complementar 95/98. 
A mesma tem como objetivo equiparar o valor do plantão médico com o praticado 
nos demais municípios da região, permitindo assim a contratação de profissionais para 
atender em nosso município. 
A matéria está em acordo com as normas legais, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 09 de junho de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 033/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1080/2021, “ALTERA O INCISO I, DO § 1º, DO 
ART. 1º, DA LEI 715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a matéria ora mencionada, vi que a mesma tem em si uma boa técnica 
de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98. 
A mesma é de extrema necessidade, para que possa atrair profissionais médicos, 
que possam desempenhar suas atividades em nosso município. 
Como os valores pagos atualmente pelo plantão está desatualizado, é necessária a 
correção dos valores. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 09 de junho de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br