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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 024/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1081/2021, “AUTORIZA A CONTRATAR
POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é necessária para que
possa atender necessidades da área da saúde, e permite a contratação por tempo
determinado por processo seletivo, devido não haver profissionais concursados
suficientes e não haver a possibilidade de realização de concurso no ano corrente.
Os valores são os que correspondem à lei municipal vigente, e não irá
prejudicar financeiramente o município, assim somos de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 09 de junho de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 024/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1081/2021, “AUTORIZA A CONTRATAR POR
PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao que dispõe a matéria, vimos à necessidade da mesma, pois está
findando o processo seletivo em vigor, e não há condições para a realização de concurso
público.
Sem a contratação imediata, a saúde fica sem condições de atender pela falta de
profissionais, principalmente em área de extrema necessidade como o atendimento no
centro da COVID-19.
Os valores referentes ao processo seletivo são os estipulados em lei, e não traz
descontrole financeiro ao município, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 09 de junho de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR INTERINO
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
https://www.mirantedaserra.ro.leg.br
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