ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1093/2021 de 09 de julho de 2021
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de
Projeto/Ação CV Nº 026/PGE-2021 Para Aquisição de um
Veículo Utilitário Tipo Pick-Up,
e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.606.0015 – Campo
Sustentação da Cidade – o Projeto/Ação 1.125 – CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de 10-
12-2020;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam
acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do
anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos §. 2º,
§.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 09 de julho de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 1093/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.606.0015 – Campo Sustentação
da Cidade – o Projeto/Ação 1.125 – CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente no valor de R$ 92.096,65 (noventa e dois mil noventa e seis reais e
sessenta e cinco centavos).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio
Firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia, conforme Convênio de nº
026/PGE-2021 de 10/05/2021 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com
contrapartida de R$ 12.096,65 (doze mil noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos)
que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 18.541.0015.2.032 –
Manutenção Controle e Conservação Ambiental, Elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Mirante da Serra – RO, 09 de julho de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1093/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CV Nº 026/PGE-2021 PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome:
Gerente Lotação
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de um veículo para realização de acompanhmento técnicos nas propriedades
rurais, através de visitas in-loco, e bem como realizar oficinas e cursos de capacitação aos produtores rurais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 92.096,65 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0024.1.060
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 09 de julho de 2021 Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up Veículo adequerido
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
-- -- -- 100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 -- -- -- 92.096,65
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE -- -- -- 92.096,65
Tesouro -- -- -- --
Recursos Próprios --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- 12.096,65
Convênios Contratados -- -- -- 80.000,00
Total -- -- -- 92.096,65
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 09 de julho de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 774/2021.
Mirante da Serra – RO, 09 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1093
de 09 de julho de 2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de
Projeto/Ação CV Nº 026/PGE-2021 Para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up,
e dá Outras Providências”, com a finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres
Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização para abertura de crédito especial
no orçamento vigente, que viabilize a aplicação de recursos proveniente de repasse através
de convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo de Rondônia por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura, objetivando a aquisição de um veículo utilitário tipo
pick-up 0 KM, com a finalidade de realizar serviços de transporte de técnicos agrícolas para
acompanhamento técnico nas propriedades rurais bem como capacitação dos produtores
rurais.
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis autorização para a
sua efetivação, que permitirá incentivar a permanência do homem no campo e melhorar as
condições de produção dos pequenos produtores rurais deste município.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2021
Mirante da Serra – RO, 09 de julho de 2021.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1093 de
09 de julho de 2021 “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de
Projeto/Ação CV Nº 026/PGE-2021 Para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up,
e dá Outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial no orçamento vigente, para execução de convênio firmado entre esta
municipalidade e o governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura, que
tem como objeto a aqusição de um veículo utilitário tipo pick-up para ser utilizado no
transporte de técnicos agrícolas para acompanhamento técnico nas propriedades rurais,
bem como na capacitação dos produtores rurais.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal