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WILLIAN SANCHES
RELATOR
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 036/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2021, “INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO SERRA PREVI-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 403/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria ora mencionada, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A matéria acima mencionada visa permitir o equacionamento do déficit atuarial realizado em 2021, e que será amortizado ao longo de 34 anos, conforme a tabela apresentada.
Esta amortização é para garantir a sustentabilidade da capacidade de pagamento de benefícios aos segurados do SERRA PREVI.
A matéria segue as normas estabelecidas em especial na Portaria 403/2008 do MPS, assim sendo entendemos que a mesma é legal e apresentamos parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2021
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