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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 041/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa abrir crédito por remanejamento, para que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mirante da Serra possa custear suas despesas dando continuidade as suas atividades.
As alterações orçamentárias são legais e está embasada na Constituição Federal e de acordo com a Lei Municipal nº 677/2014, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 041/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a presente matéria, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma visa atender as necessidades do SERRA PREVI, para manutenção de suas atividades, abrindo crédito por remanejamento para suplementar os elementos para vencimentos e vantagens fixas, contribuições patronais, serviço de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica.
A abertura de crédito é necessária e está em acordo com a legislação pertinente, assim sou de parecer favorável
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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