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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que o mesmo é necessário para que possa devolver recursos de convênio nº 871461/2018, que para construção de praça, firmado entre o município e o Governo Federal.
Os recursos para a devolução se encontra disponíveis, e necessitam das condições orçamentárias legais para que possam ser devolvidos, permitindo a prestação de contas do convênio.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito o projeto visa devolver recursos de convênio, que não foram aplicados no exercício anterior e portanto necessita de reprogramação e criação do elemento que permite a devolução dos recursos no valor de R$ 367.164,44 (trezentos e sessenta e sete reais, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Os recursos são oriundos do Governo Federal e se encontram disponíveis em conta para a devolução.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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