| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/ação CV para Aquisição de Equipamento Agrícola e Implementos, dá outras providências". |
| native_id | 1175 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-13 | Proposição encaminhada para Sanciona (Prefeito) | — | — |
| 2021-09-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-09-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª Votação | — | — |
| 2021-09-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª Votação | — | — |
| 2021-09-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-09-01 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-08-31 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | — |
| 2021-08-31 | Procuradoria Juridica (EmissãoParecer) | — | — |
| 2021-08-30 | Proposição apresentada em Plenário para Conhecimento | — | — |
| 2021-08-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-08-30 | Presidente (Conhecimento e Ciente) | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-21T11:23:08.342222-03:00 | Aprovado em Segunda Votação | 8 | 0 | 0 |
| 2021-09-21T11:03:10.349784-03:00 | Aprovado em Primeira Votação | 8 | 0 | 0 |
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Projeto de Lei n.º 1106/2021 de 30 de agosto de 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA E IMPLEMENTOS AGRICOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa 20.605.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/Ação 1.128 – CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLA E IMPLEMENTOS AGRICOLA.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020 e posteriores alterações, Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1025 (LDO) de 09-07-2020, ficam acrescidas as alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 1051 (LOA) de 10-12-2020 recepciona Alterações orçamentárias, na forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 30 de agosto de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 1106/2021
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1
º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no Programa 20.605.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/Ação 1.128 – CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLA E IMPLEMENTOS AGRICOLA, Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 288.500,00 (duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
§2
º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes de convênio Firmado entre esta municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Defesa, conforme Convênio Plataforma+Brasil nº 909732/2021 de 26/07/2021 no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), com contrapartida de R$ 500,00 (quinhentos reais) que serão deduzidos da unidade 02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 – Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
Mirante da Serra – RO, 30 de agosto de 2021.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n.º 1106/2021 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.128
Denominação: CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Órgão Responsável: SEMMAAGRIT
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRIT
Nome:
Gerente
Lotação
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Contribuir com a melhoria da estruturação agricola municipal, proporcionando condições de crescimento do setor.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
150.035,00
Tipo
Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.1.128
Horizonte Temporal:
( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração:
De 30 de agosto de 2021
Até: 31/12/2021
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de de Equipamentos e Implementos agricolas
Equipamento adequerido
METAS FISICAS
2018
2019
2020
2021
--
--
--
100%
FINANCEIRAS ($)
Elemento
2018
2019
2020
2021
4.4.90.52
--
--
--
288.500,00
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE
2018
2019
2020
2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE
--
--
--
288.500,00
Tesouro
--
--
--
--
Recursos Próprios
--
CAPITAL
Recursos Próprios
--
--
--
500,00
Convênios Contratados
--
--
--
288.000,00
Total
--
--
--
288.5005,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 30 de agosto de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 787/2021.
Mirante da Serra – RO, 30 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1106 de 30 de agosto de 2021 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV Para Aquisição de Equipamentos Agricolas e Implemenos Agricolas, e dá Outras Providências”, com a finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização para abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, que viabilize a aplicação de recursos proveniente de repasse através de convênio firmado entre esta municipalidade e aUnião, por intermédio do Ministério da Defesa, objetivando a aquisição de equipamentos agricolas e implementos agricolas, com a finalidade de beneficiar o pequeno produtor no desenvolvimento de suas atividades no campo, aumentando a produção e a qualidade dos produtos a serem ofertados ao consumidor. Sendo que o recuros do convênio serão repassados ao município mediante aprovação do procedimento licitatório na Plataforma+Brasil.
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis autorização para a sua efetivação, que permitirá incentivar a permanência do homem no campo e melhorar as condições de produção dos pequenos produtores rurais deste município.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade agradecemos.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2021
Mirante da Serra – RO, 30 de agosto de 2021.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1106 de 30 de agosto de 2021 “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com Criação de Projeto/Ação CV Para Aquisição de Equipamentos Agricola e Implemento Agricola, e dá Outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, para execução de convênio firmado entre esta municipalidade e a União, através do Ministério da Defesa, que tem como objeto a aqusição de equipamentos e implementos agricolas, para beneficiar os pequenos produtores rurais do município no desenvolvimento de suas atividades, para o apoio a produção e aumentar a renda e mehorar a qualidade de vida das famílias beneficiadas.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal