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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 054/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois
obedece ao que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos de convênio, para
aquisição de equipamentos e implementos agrícolas.
As alterações orçamentárias não prejudicam o orçamento geral e nem demais
programações, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 054/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma está de acordo com o que dispõe o
Regimento Interno e a Lei complementar 95/98, portanto tem boa técnica de redação.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as normas pertinentes, e não irá
prejudicar o orçamento geral.
Em suma, a matéria irá atender um grande anseio da população que é a melhoria na
agricultura familiar.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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