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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 048/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa dar condições orçamentárias para aplicação dos recursos
recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, que serão
investidos em vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, Obrigações patronais,
Contribuições patronais e Outros serviços terceiros pessoa física.
Os recursos já se encontram disponíveis em conta, e não traz nenhum ônus ao município,
portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 048/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo garantir a aplicação de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) provenientes do Fundo a Fundo, pelo Fundo Municipal de Saúde, que serão investidos
em ações de enfrentamento da emergência da COVID-19.
A mesma não traz nenhum prejuízo ao município, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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