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PROJETO DE LEI Nº 170/MD/AA/PRP/CCS/MFS/2021
MIRANTE DA SERRA,
20 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO A ADQUIRIR ÁREA URBANA.
A Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO, por seus representantes legais, componentes da Mesa Diretora, Adineudo de Andrande, Paulo Roberto Paixão, Cristiano Correa da Silva e Martinho Freire da Silva, FAZ saber que o Plenário aprovou e o Prefeito do Município de Mirante da Serra/RO sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o. – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados) de um terreno urbano, que é limítrofe com o espaço da Câmara Municipal de Mirante da Serra, pertencente à Sra. MARIA DA GLÓRIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula 23,102, livro 0027-E, fl. 195/196, objetivando ampliação de espaço do Palácio Edir Lopes e possibilitando a condição de ampliação do referido prédio.
Art. 2o. – O valor a ser pago pela área mencionada no artigo 1o. desta Lei é de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme avaliação feita pela Comissão responsável.
Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra/RO, 20 de setembro de 2021.
Adineudo de Andrade
Presidente da CMMS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora se apresenta à este Plenário versa sobre a autorização dos nobres edis para aquisição de terreno urbano que integrará o patrimônio da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO.
Objetiva tal aquisição ampliar a área e possibilitar condições de ampliação e construção de espaços como salas, gabinetes e auditório para melhor atender a população mirantense. Caso tal aquisição não se efetive o prédio em comento ficará sem acesso, vez que a construção esta basicamente no limítrofe.
Diante da necessidade de ampliar o espaço existente, e assim, dar melhor condições de desenvolvimento das atividades do parlamento municipal roga pela autorização para aquisição de 180mt² do lote limítrofe.
Portanto contamos com a compreensão e aprovação dos nobres colegas vereadores
Mirante da Serra/RO, em 20 de setembro de 2021.
Adineudo de Andrade Paulo Roberto da Paixão
Presidente CMMS Vice-Presidente CMMS
Cristiano Correa da Silva Martinho Freire da Silva
1º Secretário CMMS 2º Secretário CMMS
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