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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 061/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 170/MD/CMMS/2021, AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO A ADQUIRIR ÁREA URBANA.
Em estudo a matéria acima mencionada vimos que a mesma tem uma boa técnica de
redação, pois atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A matéria é de extrema necessidade, uma vez que o Prédio do Legislativo ocupa quase
na totalidade o terreno, e já está basicamente no limite com o terreno vizinho, de forma que outra
construção com um muro no limite irá limitar a entrada e saída na sede deste Poder.
Há ainda a necessidade de espaço para construção de novas salas administrativas,
garagem, almoxarifado e mesmo ampliação do Plenário.
A aquisição está dentro da legalidade e, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de setembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 061/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 170/MD/CMMS/2021, AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO A ADQUIRIR ÁREA URBANA.
Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois
está de acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
O terreno hora mencionado está legalmente escriturado, e limita se com o terreno da
Câmara Municipal o que viabiliza a aquisição como forma de propiciar espaço necessário para
atender outras necessidades deste Poder.
Não havendo Lei que contrária a aquisição, sou de de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de setembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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