materia nº 51/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 051/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo doar 
imóvel ao governo do Estado para a construção do quartel da Polícia Militar, que é de grande 
importância para toda população. 
 Os custos de regularização referentes ao terreno, e construção são todos a cargo do 
beneficiado, e ainda estabelece prazo, caso não seja efetivada a construção o terreno voltará ao 
domínio do município. 
 Desta forma não traz nenhum ônus, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 051/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz prejuízo financeiro ao município, 
pois todas despesas ficam a conta do Estado, e o município já tem o terreno disponível sem 
necessidade de investimento para aquisição. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 22 de setembro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR