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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 053/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021, “DISPÕE SOBRE AUTORIZA CONCESSÃO
DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a presente matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois
obedece ao que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa regularizar as construções existentes em áreas públicas, afim de
regular, estabelecendo normas para o funcionamento e proibindo a instalação de novas
construções ou a ampliação das construções já existentes.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 053/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2021, “DISPÕE SOBRE AUTORIZA
CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo está de acordo com o que
dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98, portanto tem boa técnica de redação.
Com a aprovação do mesmo estará proibindo que novas áreas sejam ocupadas e
estabelece prazo para as concessões das áreas já construídas, com normas estabelecidas em
termos de contrato.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de setembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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