materia nº 62/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 062/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Analisando a matéria, vimos que a mesma tem uma boa técnica de redação, pois atende o 
que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98. 
 A mesma tem como finalidade dar condições orçamentárias para que a Secretaria de 
Administração Finanças e Planejamento possam honrar com os pagamentos de parcelamentos 
junto ao INNS e Receita Federal e desta forma o município não ser negativado. 
 A abertura de crédito por remanejamento obedece as normas legais de acordo com a 
legislação, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 30 de setembro de 2021.
WILLIAN SANCHES JOZIMAR SOUSA NERYS 
PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 062/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a matéria acima mencionada, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois 
está de acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98. 
 A abertura de crédito por remanejamento está de acordo com a Lei 677/2014 e é 
necessário para que o município possa continuar com os pagamentos dos parcelamentos ao INSS 
e Receita Federal. 
 Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 30 de setembro de 2021.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR INTERINO