materia nº 53/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 053/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a matéria, vimos que a mesma é de grande necessidade para que o município 
não fique inadimplente, pois necessita manter os pagamentos do parcelamento que já é do ano de 
2017.
 O valor de R$ 37.000,00 serão para dar condições orçamentárias no elemento de despesa 
4.6.90.71 – Principal da Dívida Junto ao INSS e serão cobertos pela Reserva de Contingência da 
mesma secretaria não causando prejuízo ao município. 
 Portanto apresentamos parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 30 de setembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 053/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz prejuízo financeiro, a Secretaria 
de Administração Finanças e Planejamento necessita apenas de condições orçamentária para o 
pagamento da divida. 
Para tanto se faz necessário o remanejamento dentro da mesma secretaria para cobertura 
do elemento de despesa. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 30 de setembro de 2021.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR INTERINO