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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 065/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ÔNIBUS DO TRANSPORTTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada, tem uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe
o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa destinar ônibus do transporte escolar ao departamento de Esporte
e Cultura.
A mesma delimita o prazo mínimo de dez anos de vida útil, de uso dos veículos, para que
os mesmos possam ser desligados do transporte escolar e destinados para outro fim.
O mesmo está de acordo com as leis pertinentes, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 065/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2021, “AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ÔNIBUS DO TRANSPORTTE ESCOLAR PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE E
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois está de
acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Os ônibus a ser destinados serão com base no que dispõe a Resolução nº 01 de abril de
2021.
Os mesmos irão continuar a serviço da população junto ao Departamento de Esporte e
Cultura, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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