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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 066/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe o
Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma tem como finalidade abrir crédito especial, para que possa fazer a construção
da garagem municipal.
A abertura de crédito tem amparo legal na Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 066/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, pois está de
acordo com o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A abertura de crédito especial tem amparo legal na legislação, e é necessário para dar
condições de construção da garagem municipal.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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