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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 057/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma traz grande benefício ao município,
pois a abertura de crédito especial permite a aplicação de recursos, oriundos de Emenda
Parlamentar para construção da garagem municipal.
Os recursos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) estão
disponibilizados na Plataforma + Brasil, em convênio firmado entre o município e o Governo
Federal.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 057/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2021, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CONSTRUÇÃO DA
GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito especial não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, e os
recursos são de convênio com Governo Federal, destinados por emenda parlamentar.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de outubro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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