materia nº 69/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 069/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei Complementar 95/98 e Regimento Interno. 
 A matéria tem como objetivo permitir a suplementação no elemento de despesa Outros 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, para continuidade dos trabalhos neste exercício. 
 Portanto, somos de parecer favorável. 
 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2021.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 069/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem uma boa técnica de redação, obedece 
e obedece as normas legais. 
 O mesmo é de necessidade para suplementar orçamento na SEMMAAGRI, para que a 
mesma possa dar continuidade dos trabalhos até o encerramento do exercício, assim sou de
parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2021.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR