materia nº 59/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 059/2021.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições 
orçamentárias para que a SEMMAAGRI possa custear despesas com Outros Serviços Terceiros 
Pessoa Jurídica, dentro da programação Desenvolvimento das Atividades da SEMMAAGRI. 
 A cobertura é a cargo de programação da mesma secretaria e não prejudica os trabalhos 
da mesma. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 059/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A abertura de crédito especial não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, nem 
prejudica demais programações da Secretaria. 
Quanto ao mérito visa dar condições para pagamento de despesas, no elemento Oureoa 
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 20 de outubro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR