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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
REQUERIMENTO Nº 133/GV/DA/RO/21. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 22 de outubro de 2021.
REQUER: “QUE SEJA FEITO ALTERAÇÕES NO PROJETO
DE LEI 1104/2021, PPA 2022-2025”.
AO EXMO. SR.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO SR. PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos,
com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, requerer que seja feito Alterações no Projeto
de Lei nº 1104/2021, para melhor adequação de valores e quantidade de serviços a ser
desenvolvidos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Diante do exposto venho sugerir que seja destinado o percentual de 3% para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, tendo em vista que o recurso destinado no
orçamento da mesma é insuficiente para atender a demanda com um bom atendimento para os
agricultores, e sugerir que sejam programados no mínimo 60 quilômetros de cascalhamento de
estradas ao longo dos 4 (quatro) anos do PPA.
O presente requerimento é devido a proibição do Legislativo propor emenda, sem a
fonte de recurso, e ainda por não saber qual seria a programação possível de corte.
Assim conto com vossa compreensão e atendimento no requerido e desde já agradeço.
N. Termos
P. Deferimentos.
DANIEL ANDRADE
VEREADOR MDB
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