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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA
E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria visa aplicar recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, provenientes
do Fundo Nacional de Saúde, por inciativa de emenda parlamentar.
A abertura de crédito é legal, e segue o que determina a legislação pertinente, não
trazendo nenhum prejuízo ao município nem demais programações da Secretaria de Saúde.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de outubro de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA
E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma é de grande importância, e permite
investimentos para a melhoria na área da saúde no município.
Os recursos são oriundos do Repasse do Fundo a Fundo e serão investidos para o bom
atendimento aos munícipes.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de outubro de 2021.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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