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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 064/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA
E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria é de grande importância, pois irá permitir investimentos na saúde municipal,
para o melhor atendimento ao público.
Os recursos são transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde,
e por iniciativa de emendas parlamentares e que irão ser investidos na atenção básica e Custeio e
Assistência Hospitalar, para compra de materiais de consumo, Outros serviços terceiros pessoas
física e jurídica.
O município não terá que investir nada como contrapartida, e não terá prejuízo
orçamentário, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de outubro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 064/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$
627.459,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA
E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma traz grande beneficio, e irá permitir o
melhor atendimento na área da saúde.
Os recursos são oriundos do governo federal, e não traz nenhum prejuízo financeiro ou
orçamentário, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de outubro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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