materia nº 144/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
REQUERIMENTO Nº 0144/GV/DA/RO/21. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 Em, 11 de novembro de 2021. 
Requer; “QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO 
DE LEI DENTRO DOS LIMITES 
CONSTITUCIONAL, PARA FIXAR O PISO 
SALARIAL DOS SERVIDORES DE NIVEL 
ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DE 
NOSSO MUNICIPIO”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Os Vereadores que o presente, subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimental, vem através do presente requerer de Vossa Excelência; QUE SEJA 
ELABORADO UM PROJETO DE LEI DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAL, 
PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE NIVEL ELEMENTAR, 
FUNDAMENTAL E MÉDIO DE NOSSO MUNICIPIO
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art.1.º, IV), e em consequência o direito 
fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a 
todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma 
efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à 
pobreza e desigualdade social em nosso país. 
O piso salarial contribui decisivamente para redução das disparidades de 
renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de 
compra e consumo das famílias, impactando as condições de vida social dos servidores.
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Mostra-se necessário ainda, a criação de um indexador do salário mínimo 
vigente no Município de Mirante da Serra, com o piso salarial definido se mostra viável, a 
exemplo de outros entes da Federação, que o reajustamento no Município em consonância 
com os valores nacionalmente atualizados anualmente, a teor do art. 7º, IV da Constituição 
Federal.
Sendo só para o momento, despeço – me com apreço e peço apoio aos ilustres 
pares para aprovação do presente Requerimento.
N. Termos.
P. Deferimentos.
DANIEL ANDRADE 
Vereador MDB
HILTON EMERICK DE PAIVA
Vereador MDB
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador MDB
Ao. Exmo. Senhor.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA/RO.