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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 065/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que o mesmo é de interesse público, e irá
proporcionar condições para construção do estacionamento do DETRAN.
A doação não terá custos ao município e sim ao beneficiado, desta forma não terá custos
financeiros ao município.
O município já dispõe da área mencionada e não terá nenhum ônus ao mesmo, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 065/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não oferece nenhum ônus ao município,
pois o mesmo já possui a área e não terá custo para aquisição do mesmo.
Os valores com custos referentes a doação será por conta do beneficiado, e as normas
estabelecidas no termo de doação, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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