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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 066/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria visa abrir crédito especial dentro da Secretaria Municipal de Educação
Cultura e Esportes, para custear despesas na Programação Manutenção e Atividades da
SEMECE, para custear despesas com pessoal, Indenização e Restituições Trabalhistas e
Contribuições patronais.
Os elementos para cobertura vêm de outras programações dentro da mesma secretaria e
não irá prejudicar as mesmas.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 066/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1124/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo garantir condições
orçamentárias para que a SEMECE possa custear as despesas com pagamento de Pessoal,
Indenizações e Restituições Trabalhistas e Contribuições Patronais.
As alterações são legais e não irão causar prejuízos financeiros nem orçamentários,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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