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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 067/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito é necessária, e tem como objetivo garantir os pagamentos de
Parcelamento de dívida junto ao SERRA-PREVI, e os valores serão cobertos pela programação
Reserva de contingência e não irá prejudicar demais programações.
O valor é de dezesseis mil reais, e não irá causar prejuízo ao município, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 067/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo tem como objetivo garantir
condições orçamentárias para que a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento para que possa garantir os pagamentos de parcelamento do SERRA-PREVI até o
final deste exercício.
As alterações não irão causar prejuízos financeiros, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 10 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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