| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER E VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 908/2019 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, PROVENIENTE DO REPASSE RE RECURSO FINANCEIRO POR DOAÇÃO SAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 131 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.