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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 079/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria mencionada, vi que a mesma apresenta uma boa técnica de redação
e está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma tem como objetivo remanejamento orçamentária para atender a Secretaria
Municipal de Obras, para suplementar o elemento despesas Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica.
A abertura de crédito segue o que dispõe as leis pertinentes, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 079/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação e está de
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma visa suplementar elemento de despesa da Secretaria Municipal de Obras,
visando continuidade de suas atividades.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as normas legais, e não prejudica
demais atividades da secretaria, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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