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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 082/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma apresenta boa técnica de redação e
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito, visa abrir crédito adicional suplementar para dar condições de
devolver saldo, proveniente de sobra de convênio.
A abertura de crédito é legal, e está de acordo com as normas vigentes, portanto somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 082/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada apresenta boa técnica de redação e está de acordo com o
Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma é necessária para que possa devolver saldo de convênio e assim prestar contas
do mesmo.
As alterações estão de acordo com as normas estabelecidas nas leis pertinentes, assim
sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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