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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 069/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa atender necessidades da
SEMOSP, suplementando o Elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa
Jurídica, para dar condições de prosseguir suas atividades até o término do exercício.
A cobertura vem do Elemento 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil, da programação da mesma secretaria, e não irá causar prejuízo financeiro nem
orçamentário.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 069/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo tem como objetivo garantir
condições orçamentárias para aquisição de combustível e peças para atender necessidades da
SEMOSP.
Para tanto é necessária à abertura de crédito por remanejamento, e os mesmos seguem as
normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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