materia nº 70/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 070/2021.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR 
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, para aplicação de recursos proveniente de Emenda Parlamentar por intermédio do 
Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, para atender as 
necessidades de manutenção e atividades da APAE.
 A matéria não traz nenhum prejuízo ao município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 070/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR 
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A matéria tem como objetivo abrir crédito e criar elemento de despesa na SEMTAS, 
como condições para atender necessidades da APAE, onde serão aplicados recursos no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) que serão investido como melhor atendimento para dos alunos da 
APAE. 
Os valores são provenientes de Emenda Parlamentar repassado através do Fundo 
Nacional de Assistência Social e não irá prejudicar o município. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR