materia nº 71/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 071/2021.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Em estudo a matéria acima mencionada vimos que a mesma atende necessidades da 
SEMAFP e SEMSAU, para custear despesas com Equipamentos e Material Permanente, 
Aquisição de Imóveis e Sentenças Judiciais. 
 A abertura de crédito por remanejamento terá cobertura da Programação Reserva de 
Contingência da SEMAFP, e não irá prejudicar nem financeiramente nem orçamentária. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 071/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A matéria é de grande importância para suplementação orçamentária na SEMAFP e 
SEMSAU, e irá ter como cobertura saldo da programação Reserva de contingência da SEMAFP, 
e não traz nenhum prejuízo ao município, nem as demais programações. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR