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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A abertura de crédito tem como objetivo permitir que a SEMTAS, repasse para APAE, os
valores provenientes do Fundo a Fundo de Assistência Social, por iniciativa de Emenda
Parlamentar.
O valor a ser aplicado irá contribuir para pagamento de profissionais, manutenção de
veículos e outros materiais de consumo para manutenção das atividades e atendimento dos
alunos.
As alterações no orçamento com abertura de crédito é legal, com autorização da câmara,
assim apresentamos parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 033/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2021, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, PROVENIENTE DO REPASSE FEDERAL FUNDO A FUNDO NO VALOR
DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vi que a mesma tem como objetivo dar condições para o
repasse de recursos para a APAE, como no elemento de despesa Subvenções Sociais.
A abertura de crédito é necessária para aplicação dos recursos do Fundo a Fundo e não
prejudica o orçamento geral nem programações da SEMTAS, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de novembro de 2021.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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