materia nº 11/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em análise a matéria acima mencionada é de suma importância para suplementar 
elemento de despesa Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, para que a SEMOSP possa fazer 
aquisição de Combustível e Peças, e assim continuar suas atividades até final deste exercício. 
 As alterações são feitas dentro das programações da mesma secretaria, e não prejudica 
demais ações, assim somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2021.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito, a matéria visa dar condições para que a SEMOSP possa aplicar 
recursos em Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, abrindo crédito por remanejamento. 
As alterações não prejudicam orçamento geral, nem demais programações, assim sou de 
parecer pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR