materia nº 12/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande necessidade, pois permite 
devolução de saldo, para prestar contas e encerrar convênio. 
 A abertura de crédito não prejudica demais programações nem o orçamento geral da 
SEMOSP, e os recursos se encontram disponíveis. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2021.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria têm como objetivo, abrir crédito suplementar para que possa ser devolvido 
saldo existente, referente a sobra de convênio e assim prestar contas do mesmo. 
O objetivo foi alcançado, com a economia que gerou a sobra financeira. 
As alterações não prejudicam orçamento geral, nem demais programações, assim sou de 
parecer pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 24 de novembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR