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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 084/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2021, “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a matéria acima, vimos que a mesma tem boa técnica de redação e está de
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma Institui o PPA para, estabelecendo as metas de governo para os próximos
quatro anos, projetando as metas de curto, médio e longo prazo, baseadas no desempenho fiscal
dos anos anteriores, com a projeção de crescimento do município.
O mesmo obedece às normas legais, em especial o Art. 165 da Constituição Federal.
Foi apresentada uma emenda pelo vereador Daniel Andrade, no entanto a comissão optou
pelo parecer contrário a mesma e pelo parecer favorável a aprovação do projeto, sem a emenda.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 084/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2021, “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada apresenta boa técnica de redação e está de acordo com o
Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
O objetivo é instituir o PPA para os quatro anos vindouros, estabelecendo metas e planos,
como forma de direcionar os atos administrativos, privando pela melhoria do atendimento da
população.
O mesmo está baseado nas normas constitucionais, assim sou de parecer favorável, sem a
aprovação da emenda apresentada.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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