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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 086/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma apresenta boa técnica de redação e
está de acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
A mesma tem como objetivo abrir crédito por remanejamento para atender necessidades
da SEMAFP, para pagamento Obrigações Tributárias e Contributivas, para pagamento do
PASEP.
As alterações orçamentárias são feitas dentro das programações da mesma secretaria, e
não prejudica a mesma, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 086/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada apresenta boa técnica de redação e está de acordo com o
Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa dar condições orçamentárias para pagamento de PASEP.
O projeto segue as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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