materia nº 76/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 076/2021.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a matéria acima, vimos que a mesma abre crédito por remanejamento, para 
que a SEMAFP possa cumprir com Obrigações Tributárias e Contributivas, com obrigações com 
PASEP. 
 A cobertura vem da reserva de contingência da mesma secretaria, e não traz prejuízos ao 
município, assim somos de parecer favorável. 
 Parecer baseado no voto do relator e membro, o presidente tem o parecer contrário. 
 Sala das comissões
 Em, 01 de dezembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 076/2021.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2021, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
A presente matéria não traz nenhum prejuízo financeiro ao município, pois visa abrir 
credito para na Programação de Obrigações Tributárias e Contributivas, para que possa garantir o 
pagamento do PASEP, até final deste exercício. 
A cobertura vem do elemento e programação reserva de contingencia e não irá prejudicar 
o andamento dos demais trabalhos, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 01 de dezembro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR