materia nº 88/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 088/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação e está de 
acordo com o Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
 A mesma tem como objetivo doar os terrenos ao Governo do Estado, e o mesmo é legal, 
por ser celebrado entre órgãos públicos, e o governo assumindo as responsabilidades continuará 
mantendo as construções e atendendo aos objetivos. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 15 de dezembro de 2021.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 088/2021.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 A matéria acima mencionada apresenta boa técnica de redação e está de acordo com o 
Regimento Interno e Lei Complementar 95/98.
 A doação dos terrenos é legal, e prevê que o governo possa fazer as manutenções com 
reformas e construções, visando melhor atender a população. 
 O termo de doação atende as normas legais, portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 15 de dezembro de 2021.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR