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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 090/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2021, “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, pois
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma trata do Orçamento Anual para o exercício de 2022, e foi elaborado obedecendo
às normas legais, em especial a Constituição Federal, Lei Complementar 101/00 e Lei 4.320/64.
Mantém o balanço econômico entre receitas e despesas, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de dezembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 090/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2021, “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A proposta apresenta-se bem equilibrada, obedecendo a Legislação em vigor, e com
metas baseadas dentro das capacidades do município.
Assim sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de dezembro de 2021.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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