materia nº 78/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 078/2021.
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 Em estudo a matéria ora mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo doar 
terrenos do município ao governo de Rondônia. 
 Os terrenos mencionados, já são utilizados pelos imóveis estaduais, e serve a população 
municipal, e continuará com os mesmos fins de uso. 
 Todas as despesas ocorrerão à conta do beneficiado, assim não traz nenhum ônus ao 
município, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 15 de dezembro de 2021.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 078/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2021, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
Quanto ao mérito o projeto acima mencionado visa doar terrenos ao governo de 
Rondônia, que deverá assumir com ônus e manter todas as construções a fim de servir a 
população do município. 
Todos os locais continuarão a aos seus fins destinados atualmente, assim sou de parecer 
favorável. 
Sala das comissões
 Em, 15 de dezembro de 2021.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR