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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 081/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa dar condições orçamentárias para
que a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde para que possa suplementar elementos que
ora se encontram insuficientes para pagamentos de pessoal, encargos sociais, equipamentos e
materiais permanentes, obras e instalações, indenizações e restituições e outros.
As alterações serão feitas entre dotações das mesmas secretarias e não irão prejudicar
demais programações, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2021.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 081/2021.
AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2021, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa atender necessidades para suplementação orçamentária
para atender as necessidades das secretarias municipais de Educação e de saúde.
As alterações orçamentárias não irão trazer ônus ao município, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2021.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR INTERINO
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