ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 1.144/2022
Autoriza a contratar por prazo determinado,
mediante processo seletivo simplificado,
para atender necessidade de excepcional
interesse público e suprir falta emergencial
de pessoal até a realização de concurso
público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal por prazo determinado, por intermédio de Processo Seletivo
Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os profissionais previstos no Anexo I, conforme preceitua o artigo 37,
IX, da Constituição Federal.
§ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços
próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos
recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas
seguintes hipóteses:
I - assistência às situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
Art. 2º - O prazo das contratações de que tratam o artigo 1º será de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual ou menor período, se
necessário, de acordo com a evolução do trâmite do novo concurso público.
§ 1º - As contratações firmadas atendem o caráter excepcional e
emergencial, na forma do permissivo constante no artigo 37, IX, da
Constituição Federal, para suprir a necessidade temporária de pessoal,
assegurar o interesse público e possibilitar a prestação de serviços públicos
essenciais até a realização de Concurso Público, nos termos da recomendação
do Ministério Público Estadual.
§ 2º - O valor do vencimento base e respectiva remuneração, bem como
as atribuições a serem desempenhadas, para os profissionais a serem
contratados por intermédio do presente processo seletivo, previstos no Anexo I
desta Lei, são os previstos na Lei nº 296/2004.
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§ 3º - O provimento dos cargos será feito, de acordo com as
necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de
classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo,
bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 24 de janeiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS QUANTIDADE DE
VAGAS
Agente Administrativo 05
Agente de Serviços Gerais 06
Monitor de Transporte 05
Cuidador escolar 04
Pedagogo (40 horas) 03
Pedagogo (30 horas) 04
Agente de Serviços Sociais 01
Agente de Limpeza e conservação 08
Oficial de obras 05
Auxiliar de obras 02
Agente de Portaria e Vigilância 06
Engenheiro Civil 01
Técnico em Bioquímica 01
Farmaceutico bioquímico 01
Médico Clínico geral 02 UMS
Médico Clínico geral 01 UBS
Odontólogo 01
Fisioterapeuta 01
Contador 01
Supervisores 02
Nutricionista 01
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MENSAGEM N o
. 825/2022
Mirante da Serra, 24 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o
1.144/2022 “Autoriza a contratar por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender
necessidade de excepcional interesse público e suprir falta emergencial de
pessoal até a realização de concurso público e dá outras providências”.
Esclarecemos que a aprovação da presente Lei é necessária para a
realização de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação dos
profissionais constantes no anexo I do projeto de Lei nº. 1.144/2022, para
atender a população de Mirante da Serra.
Salientamos, que a Administração está se preparando para a realização
de concurso público para suprir o quadro de pessoal, com previsão para ser
realizado no próximo ano.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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Ofício Nº /SEMUG/2022
Mirante da Serra, 24 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o
presente o objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 1.144/2022 “Autoriza a contratar por prazo determinado, mediante
processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional
interesse público e suprir falta emergencial de pessoal até a realização de
concurso público e dá outras providências”, afim de que seja analisado e
deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito
tem contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal