ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1150/2022 de 01 de fevereiro
de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação
de Projeto/Ação CV Aquisição de Insumos para
Fabricação de Blocos de Concreto, e dá Outras
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0007 –
Desenvolvimento Urbano e Rural – o Projeto/Ação 1007 – CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS
PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-
2021 e posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei
1142 (LOA) de 22-12-2021;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
§4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 1150/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 na Conta Corrente nº
22.742-2 PMMS-AQ INS FAB. BLOCOS, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00 Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, cria o Projeto/Ação; 1007 – CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.30 – Material
de Consumo, no valor de R$ 543.293,13 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e
noventa e três reais e treze centavos).
§2º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo
existente em 31/12/2021, do Convênio nº 125/2021/PJ/DER-RO, firmado entre esta
municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Trasportes/DER-RO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), com contrapartida de R$ 43.293,13 (quarenta e três mil duzentos e noventa e três
reais e treze centavos).
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1150/2022 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Denominação: CV AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE
Gerente Lotação SEMOSP
C.P.F. 526.284.424-34
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Aquisição de material para confecção de blocos sextavados de concreto, meio-fio e
sarjeta para pavimentação em ruas do município
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 543.293,13 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0007.1007
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 01 de fevereiro de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Materiais adequiridos Un.
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
210 -- -- --
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
4.4.90.30 543.293,13 --- --- ---
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 543.293,13 --- --- ---
Tesouro --- --- --- ---
Recursos Próprios ---
CAPITAL
Recursos Próprios 43.293,13 -- -- ---
Convênios Contratados 500.000,00 -- -- ---
Total 543.293,13 -- -- ---
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de fevereiro de 2022.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 831/2022
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1150
de 01 de fevereiro de 2022 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação CV Aquisição de
Insumos para Fabricação de Blocos de Concreto, e dá Outras Providências”, com a
finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a aplicação de
recursos proveniente de repasse de recursos através de convênio firmado entre esta
municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas e Rodagens e Transportes/DER-RO, objetivando a aquisição de insumos destinados
à confecção de blocos, meio-fio e sarjetas, para pavimentação nos logradouros; Rua Sabino
Lemes, Rua Paraná e Rua Rio Branco, garantindo assim melhor tafegabilidade dos trechos,
proporcionando aumento da mobilidade e a qualidade do tráfego.
Em função do que, buscamos junto a esta nobre casa de leis autorização para a
sua efetivação, que permitirá melhoria na trafegabilidade dos moradores da zona urbana
deste município.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1150 de
01 de fevereiro de 2022 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação CV Aquisição de Insumos
para Fabricação de Blocos de Concreto, e dá Outras Providências”, a fim de que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a melhoria da qualidade das vias
públicas da Zona urbana do município, com serviços de pavimentação em trechos dos
logradouros; Rua Sabino Lemes, Rua Paraná e Rua Rio Branco, a realização destes serviços
terão como beneficiários diretos a população da zona urbana, com melhor trafegabilidade
dos trechos, proporcionando aumento da mobilidade e a qualidade do tráfego.
Por sua importância solicitamos que o presente Projeto de Lei seja votado em
caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal