ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1151/2022 de 01 de fevereiro de 2022
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação
de Projeto/Ação Construção da Garagem Municipal, e dá
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade Orçamentária
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Programa 14.451.0007 –
Desenvolvimento Urbano e Rural – o Projeto/Ação 1008 – CONSTRUÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 1135 (Plano Plurianual 2022-2025) de 14-12-
2021 e posteriores alterações, Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021 e posteriores alterações, Lei
1142 (LOA) de 22-12-2021;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 1135 (P.P.A) de 14-12-2021
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I, II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 1136 (LDO) de 16-12-2021, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
§4º - A Lei 1142 (LOA) de 22-12-2021 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 1151/2022
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Exercício Anterior para recepcionar saldo existente em 31-12-2021 da Conta Corrente nº
22.769-2 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - 110130, movimentada no Banco do Brasil Agência
4001-0, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiros no Exercício
Anterior, no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.05.00 Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, cria o Projeto/Ação; 1008 – CONSTRUÇÃO DA GARAGEM
MUNICIPAL, cria o Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§2º - Os Recursos para cobertura da presente Lei serão recepcionados o saldo
existente em 31/12/2021, da Conta Corrente nº 22.769-2 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS -
110130, movimentada no Banco do Brasil Agência 4001-0, provenientes dos recursos na
modalidade de Transferência Especial disponibilizado na Plataforma+Brasil, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 1151/2022 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Denominação: CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: JOSÉ ROBERTO FRANÇA DE ANDRADE
Gerente Lotação SEMOSP
C.P.F. 526.284.424-34
FUNDAMENTOS
Objetivos do Projeto: Construir a garagem municipal, para abrigar a frota de veículos do município de forma
mais segura e livres de sol e chuva.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 250.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0007.1008
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 01 de fevereiro de 2022 Até: 31/12/2022
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Estradas recuperadas Km
METAS FISICAS
2022 2023 2024 2025
100% -- -- --
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2022 2023 2024 2025
4.4.90.51 250.000,00 --- --- ---
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2022 2023 2024 2025
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 250.000,00 --- --- ---
Tesouro --- --- --- ---
Recursos Próprios ---
CAPITAL
Recursos Próprios --- -- -- ---
Convênios Contratados 250.000,00 -- -- ---
Total 250.000,00 -- -- ---
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 01 de fevereiro de 2022.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 832/2022
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1151
de 01 de fevereiro de 2022 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação Construção da
Garagem Municipal, e dá Outras Providências”, com a finalidade de que seja analisado e
deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a aplicação de
recursos proveniente de repasse de Transferência Especial através da Plataforma +Brasil,
firmado entre esta municipalidade e o Governo Federal, através de indicação de Emenda
Parlamentar do Senador Acir Gurgacz, objetivando a construção da garagem municipal, o
projeto de construção da garagem tem como objetivo melhorar a infraestrutura municipal,
ofertando com isso melhores condições para promover a guarda e manutenção dos veículos,
máquinas e equipamentos da administração pública. A referida obra é de fundamental
importância para garantir o bom funcionamento dos veículos e máquinas além de mantê-los
livres de sol e chuva.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº _____/SEMUG/2022
Mirante da Serra – RO, 01 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1151 de
01 de fevereiro de 2022 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Exercício Anterior, com criação de Projeto/Ação Construção da Garagem
Municipal, e dá Outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres
Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, recursos proveniente de
repasse de Transferência Especial através da Plataforma +Brasil, firmado entre esta
municipalidade e o Governo Federal, através de indicação de Emenda Parlamentar do
Senador Acir Gurgacz, objetivando a construção da garagem munipal, onde os veículos da
frota municipal não ficarão mais expostos ao sol e a chuva, o que contribuirá para a
conservação e preservação dos mesmos.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal