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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria ora mencionada, vimos que o mesmo obedece às normas legais,
portanto tem boa técnica de redação, estando de acordo com a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
O mesmo tem como objetivo autorizar a revisão anual dos vencimentos dos subsídios e
vencimentos dos agentes políticos e servidores públicos municipais, para que possa corrigir a
perca salarial, correspondente ao índice do INPC do ano de 2021.
O mesmo está de acordo como o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal.
A mesma está em acordo com a Legislação Legal, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 31 de janeiro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 001/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O mesmo tem como objetivo garantir a revisão anual do dos subsídios e vencimentos dos
agentes políticos e servidores municipais.
O mesmo está em acordo com o que dispõe a Constituição Federal, portanto sou de
parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 31 de janeiro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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